Sou MEI, posso contratar um funcionário?

Muitos MEIs tem dúvidas com relação a contratação de funcionários, e muitas perguntas surgem, como: Posso contratar funcionários? Quantos? Quanto devo pagar? entre outras.

E pra te ajudar nós preparamos esse artigo, para você saber quais as regras que os microempreendedores devem seguir ao contratar um funcionário

O Mei pode contratar funcionários? Quantos?

Claro que sim! O Mei pode contratar funcionário, porém de acordo com a legislação, o Microempreendedor Individual pode ter apenas um único funcionário.

Mas já existe um projeto tramitando na Câmara, já aprovado pelo Senado Federal, o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, que prevê aumentar o limite de faturamento do MEI, a partir de 01/01/2022, para até R$130.000,00 anuais, e também permitir a contratação de até dois empregados.

O funcionário do MEI deverá ganhar até um salário mínimo nacional, regional ou o piso salarial de sua categoria. E vale lembrar que o contratado deve ser maior de 16 anos e a atividade prevista esteja dentro dos requisitos do MEI,

Quais os direitos do funcionário do Mei?

O funcionário do MEI tem os mesmos direitos básicos de qualquer outro empregado, como:

• Salário mínimo ou piso da categoria quando houver
• Repouso semanal remunerado – RSR, preferencialmente aos domingos
• Férias anuais acrescidas de 1/3
• Décimo terceiro salário
• Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS
• Pagamento de INSS
• Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (duzentos e vinte horas mensais), facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
• Horas extras, com pagamento de no mínimo 50% a mais que a hora normal
• Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno
• Vale transporte
• Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário
• Multa 40% sobre o FGTS em caso de dispensa sem justa causa
• Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço
• Adicional de remuneração para as atividades insalubres ou periculosas
• Salário maternidade
• Outros direitos também poderão ser instituídos através de Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) tais como cestas básicas, ticket alimentação, plano de saúde. Procure o sindicato dos trabalhadores para saber quais e quanto custam os benefícios do seu funcionário. Isso te ajudar a calcular qual vai ser o custo para manter esta pessoa em sua empresa.

Como o funcionário do MEI deve ser registrado?

Para registrar um funcionário MEI, é preciso a seguinte documentação:

• CPF;
• RG;
• Cartão PIS (Programa de Integração Social);
• Atestado médico admissional;
• Declaração de rejeição ou requisição do vale-transporte;
• Certidão de casamento ou nascimento;
• Certificado militar;
• Carteira de trabalho e Previdência Social – CTPS;
• Declaração de dependentes para imposto de renda na fonte.

Com os documentos em mãos:

1. Anote a data de admissão na carteira do funcionário, assim como as eventuais condições especiais de cada caso (em caso de CTPS seja física);
2. Depois, a carteira de trabalho deve ser devolvida ao funcionário, em um prazo de até dois dias. Elabore um termo de recebimento e o guarde como prova da devolução (em caso de CTPS seja física);
3. Em caso de dependentes do funcionário, o MEI precisa preencher a ficha de salário família e cadastrar no eSocial, assim como os dados do empregado (mais abaixo, daremos mais detalhes sobre o sistema);
4. Se o funcionário ainda não tiver cadastro do PIS, cabe ao Microempreendedor cadastrá-lo.

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Fonte: Jornal Contabil