Homologar rescisão no sindicato é obrigatório?

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Antes da Reforma Trabalhista que entrou em vigor a partir de Novembro de 2017, havia na lei uma previsão de que todas as rescisões de trabalhadores que tivessem trabalhado por mais de 1 ano deveriam, necessariamente, ser homologadas pelo sindicato profissional do empregado.
 
Dizia o artigo 477 da CLT: § 1º – O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
 
Acontece que, a partir de novembro de 2017 esse parágrafo foi inteiramente REVOGADO pela lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista). Diante disso, atualmente não existe nenhuma hipótese em que o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) tenha que ser obrigatoriamente homologado pelo sindicato ou pelo ministério do trabalho.
 
A regra, portanto, é que a homologação da rescisão pelo sindicato NÃO é obrigatória por lei.
 
Contudo, a homologação da rescisão pode se tornar obrigatória caso conste em instrumentos coletivos de trabalho.
 
Explicamos: Caso existam convenções ou acordos coletivos prevendo, por meio de cláusula, a obrigatoriedade da homologação da rescisão pelos sindicatos, as empresas signatárias dessas convenções ou acordos coletivos estarão obrigadas a cumprir tal mandamento, sob pena de responsabilização nos termos dos instrumentos coletivos.
 
Como saber então se a homologação da rescisão de um empregado pelo sindicato é obrigatória ou não?
 
Basta seguir as seguintes etapas:
 
1) Em regra, de acordo com a lei, nenhuma rescisão está obrigada a ser homologada pelo sindicato;
 
2) No entanto, deve-se verificar se a empresa é signatária de alguma convenção ou acordo coletivo que preveja expressamente a obrigatoriedade de homologação da rescisão pelo sindicato;
 
3) Caso exista uma cláusula prevendo a obrigatoriedade da homologação, a empresa deve cumprir, sob pena de responsabilização;
 
4) Caso a convenção ou acordo coletivo seja silente em relação a isso, prevalece a norma geral, isto é: não há obrigatoriedade da homologação da rescisão.

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